Adesivos nos imóveis – Informativo

DIÁRIO OFICIAimagesL DO MUNICÍPIO

Ano XXI – Edição N.: 4954 – EXTRA
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

O Povo do Município De Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O inciso XI do art. 264 da Lei n° 8.616/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

“XI – os que contenham mensagem alusiva à disponibilidade do imóvel para venda, aluguel ou destinação similar;”. (NR)

Art. 2º – Ficam acrescentados ao art. 264 da Lei n° 8.616/03 os seguintes parágrafos:

“§ 1° – Denomina-se engenho provisório de divulgação aqueles mencionados no inciso XI, cuja utilização observará o seguinte:

I – admitem-se, no máximo, dois engenhos provisórios de divulgação por imóvel anunciado;
II – cada anúncio ocupará a área máxima de 0,50m2 (meio metro quadrado);
III – os anúncios conterão apenas indicação do anunciante, seu telefone e mensagem que indique a qual destinação o imóvel se encontra disponível;
IV – é vedada a instalação na área comum dos prédios, devendo o engenho ser afixado exclusivamente em vão de janela, vitrine ou similar da unidade habitacional ou comercial anunciada, observadas as regras contidas na convenção do condomínio;
V – poderá ser instalado apenas um engenho em lote ou terreno não edificado, diretamente sobre o solo, com área máxima de 1m2 (um metro quadrado) e não ultrapassando a altura de 2m (dois metros), desde que fora da área destinada ao afastamento frontal mínimo, do fechamento do imóvel, de tapume ou barracão de obras.

§ 2° – A instalação de engenhos provisórios de divulgação independe de autorização.
§ 3° – A inobservância das normas do § 1° deste artigo sujeita o responsável pelo anúncio e, subsidiariamente, o proprietário do imóvel às sanções previstas em regulamento próprio.”. (NR)

Art. 3º – Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

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